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O deputado estadual Paulo Duarte (PT) protocolou na manhã desta segunda-feira (03/05) representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) pedindo a inconstitucionalidade da lei nº 3.886 de 28 de Abril de 2010, conhecida com a lei da pesca. O parlamentar pede que a OAB ingresse na justiça estadual com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O documento foi entregue ao presidente da OAB, Leonardo Duarte.
Segundo Paulo Duarte, a lei ofende o artigo 222 da Constituição Estadual, que prevê a proteção ao meio ambiente. No documento Paulo Duarte cita que a lei é excessivamente permissiva, “prevendo basicamente a possibilidade de utilização de todos os petrechos e insumos de pesca, como bóias fixa e móvel, covo, anzóis de galho, redes, tarrafas, espinhel e outros”. Outro problema apontado pelo parlamentar é que a lei permite que pessoas que não vivem da pesca exerçam irregularmente a atividade, como profissionais liberais, comerciantes, autônomos e outras pessoas de diversas categorias profissionais. “Isso prejudica o verdadeiro pescador, que trabalha exclusivamente com a pesca”, afirma.
O deputado apresentou emenda para corrigir o texto, que foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa. “Essa permissividade dá causa a uma série de fraudes no que se refere à concessão dos benefícios concedidos aos pescadores profissionais na época do defeso. Pessoas que não vivem exclusivamente da pesca recebem indevidamente tais benefícios, onerando os cofres públicos, escudadas na regra que permite que aqueles que não têm a pesca como único meio de vida sejam registrados como pescadores”, cita o parlamentar.
Paulo Duarte apresentou a representação junto à OAB, por não ter legitimidade para ingressar com ADI. O presidente da Ordem disse ao parlamentar que com base na representação, o órgão vai entrar com ação na justiça, por se tratar de um tema de grande relevância.
Ass. Imprensa
