Os ministros de Estado da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente assinaram, na última terça-feira (18/05), Instrução Normativa nº 6 que decide antecipar o início da pesca de lagostas nas águas sob jurisdição brasileira. A decisão é válida excepcionalmente para o ano de 2010 e a largada das embarcações credenciadas para a pesca de lagostas está autorizada a partir de 00h00 (zero hora) do dia 20 de maio.

A questão foi discutida pela Comissão Interministerial da Gestão Compartilhada do Uso dos Recursos Pesqueiros, composta por representantes dos ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente (MMA), em Brasília, onde se decidiu acatar o pedido do setor produtivo pesqueiro e antecipar o fim do período de defeso – proibição da pesca. Após analisar questões ambientais e comerciais, o comitê resolveu adotar a medida que passa a vigorar a partir de amanhã.

Os proprietários ou armadores de pesca de embarcações motorizadas e maiores de 10 metros de comprimento que receberem a autorização de pesca ou a autorização provisória de pesca para a captura de lagostas terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da data de publicação da instrução normativa, para colocar e manter em funcionamento um sistema de monitoramento remoto, através do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite-PREPS.

A Secretaria de Monitoramento e Controle-SEMOC do MPA, em conjunto com o IBAMA, sem prejuízo das atividades ou atribuições de rotina, elaborará e dará início a um Plano de Monitoramento, Fiscalização e Controle das operações relacionadas com a pescaria de lagostas na costa brasileira que entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias. Enquanto o Plano não entra em vigor serão disponibilizadas mais duas lanchas de fiscalização uma para o Pará e outra para a região Nordeste, intensificando assim as ações de combate à pesca ilegal.

MPA

De acordo com o trabalho apresentado pelo setor , a antecipação possibilitará uma valorização da lagosta brasileira que chegará ao mercado exterior antes dos principais concorrentes. Além disso, haverá melhora da qualidade com relação à alcançada no ultimo ano, em função da chegada de parte da produção ainda viva no porto. Estima-se que com o possível aumento dos preços haverá um repasse maior para os pescadores.

Durante a temporada várias ações serão implementadas, entre elas a instalação de aparelho de rastreamento por satélite em todas as embarcações a partir de 10 metros de tamanho. Será elaborado um Plano de Monitoramento, Controle e Fiscalização das operações relacionadas com a pescaria de Lagosta, bem como a disponibilização de mais duas lanchas de fiscalização uma para o Pará e outra para a região Nordeste, intensificando assim as ações de combate à pesca ilegal.

A Comissão ressaltou ainda que a antecipação do fim do período da proibição da pesca vale apenas para o ano de 2010. A antecipação está contemplada no Plano de Ordenamento da Lagosta que define o defeso de janeiro a abril. A definição do fim do defeso para 16 de maio tem validade apenas para 2010.

No ano passado, o governo atendeu 11 mil 716 pescadores com o seguro, dos quais 6.347 trabalhavam com a pesca da lagosta. Esse formulário é uma tentativa de dificultar a ocorrência de fraude. Se houver algum caso confirmado de ilicitude, os infratores são acionados nas esferas administrativa e judicial (civil, penal e trabalhista) pelos danos causados.

A experiência pioneira do Ceará em exigir a declaração dos pescadores artesanais para a obtenção do seguro-defeso poderá se estender a todo o País. A idéia é estimular que os promotores de Justiça, procuradores do Trabalho e os dirigentes do Sine/IDT promovam reuniões prévias em outros municípios e estados com pescadores e permissionários para sensibilização sobre o real direito ao benefício e suas condições. Ao MPT e ao MPE caberá a fiscalização preventiva ou corretiva do procedimento de habilitação do pescador, instaurando inquéritos, se preciso, e realizando audiências com os interessados ou ajuizando ações para corrigir fraudes detectadas.

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O SEGURO DEFESO DA LAGOSTA

1. Carteira de Identidade
2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
3. Cadastro de Pessoa Física (CPF)
4. Comprovante de Endereço (contendo CEP)
5. Registro Geral de Pesca (RGP), emitido pela SEAP, com antecedência mínima de um ano da data de início do defeso
6. Cartão do PIS/Pasep (ou extrato atualizado)
7. Inscrição no INSS (como segurado especial)
8. Comprovante de venda do produto pescado (mediante notas fiscais emitidas pelo comprador ou recolhimento de duas contribuições ao INSS em nome próprio, em caso de venda à pessoa física)
9. Certificado de Registro de Embarcação emitido pela SEAP, comprovando que a permissão de pesca concedida é da espécie objeto do defeso
10. Declaração pessoal de que não dispõe de outra fonte de renda fora da atividade pesqueira
11. Carteira da Marinha (pescador de lagosta)
12. Declaração comprobatória do exercício da pesca da espécie objeto do defeso (Modelo MPT/MPE)

Ceará Agora

As 4,5 toneladas de caudas apreendidas equivalem à retirada de mais de doze mil espécimes de lagosta vermelha do mar de forma predatória, no período do defeso, em que a pesca do crustáceo é proibida para garantir a reprodução das espécies e a consequente sustentabilidade da pesca da lagosta. A pesca predatória prejudica não só a reprodução e a manutenção dos estoques das espécies como também as empresas e pescadores que atuam na legalidade.

Os barcos de pesca apreendidos eram provenientes do Ceará. As embarcações João Rebouças, Elizete Cristina e Almeida IV estavam escondidas num pequeno cais improvisado dentro de uma lavoura de cacau. A propriedade rural fica as margens do Rio Itanhém, próxima ao Porto de Alcobaça, estado da Bahia.

A operação, que se desenrolou até o dia 31, também contou com apoio do 11º Batalhão de Engenharia e Construções do Exército Brasileiro – destacamento de Caravelas/BA e da Companhia Especial de Policiamento da Mata Atlântica da Polícia Militar baiana-Caema.

A operação coordenada pela Gerência Executiva do Ibama em Eunápolis/BA contou com a participação de agentes de fiscalização do Escritório Regional do Ibama em Ilhéus, agentes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade lotados no Parque Nacional de Abrolhos/BA e na Resex de Corumbau/BA, além dos policiais do Pelotão da Coppa em Ilhéus/BA. Foram lavrados autos de infração no valor de R$ 240 mil. A lagosta apreendida será doada conforme determina a Lei 9.605/98.

Gerex/Ibama/Eunápolis/BA

A apreensão é resultado da 2ª etapa da Operação Impacto Profundo, iniciada na segunda-feira (23) e que vai percorrer até o próximo sábado (28) vários municípios situados ao longo do litoral norte baiano, como Mata de São João, Camaçari, Entre Rios e outros. A operação apreendeu, até o momento, 383 quilos de lagosta.

De acordo com informações da coordenação da operação, no período de 04 dias de fiscalização a equipe já emitiu 05 autos de infração no valor total de R$ 26.000,00, e realizou vistoria em aproximadamente 30 estabelecimentos que comercializam, estocam ou transportam lagosta, como hotéis, barracas de praia e peixarias.

Na terça-feira (24), a equipe da Impacto Profundo já havia feito a primeira apreensão, 60 quilos do crustáceo, que foram doados à instituição de caridade “Lar Harmonia”, sediada no bairro da orla de Salvador, Piatã.

Segundo a coordenação da operação na Bahia, o maior índice de infração detectada pela equipe no decorrer das vistorias é a existência do produto nos estabelecimentos sem comprovante de origem. Essa infração está explícita no Artigo 35, inciso 04, do Decreto 6.514. Foi exatamente isso que motivou a apreensão na peixaria em Arembepe, cujo proprietário ainda foi multado em R$ 7.500,00, e ainda vai responder por crime ambiental.

A lagosta está em período de defeso até o próximo dia 31 de maio, de acordo com a IN 206/08. Durante o defeso, que teve inicio em 01/12/08, esse produto não pode ser capturado. E a sua comercialização, estocagem ou transporte só poderá ocorrer de acordo com a Declaração de Estoque feita junto ao Ibama, com a devida comprovação de origem do produto.

Carlos Garcia
Ascom/Ibama/BA