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Brasília – Decreto publicado no Diário Oficial da União de hoje (14) regulamenta a atuação conjunta dos ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos referentes ao uso sustentável dos recursos pesqueiros. As normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento vão definir a forma de exploração pela pesca comercial, amadora e de subsistência. O decreto não se …
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