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Arquivo Tag: adi da

Paulo Duarte protocola representação na OAB contra lei da pesca

O deputado estadual Paulo Duarte (PT) protocolou na manhã desta segunda-feira (03/05) representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) pedindo a inconstitucionalidade da lei nº 3.886 de 28 de Abril de 2010, conhecida com a lei da pesca. O parlamentar pede que a OAB ingresse na justiça estadual com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O documento foi entregue …

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