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Arquivo Tag: 14 anos

Lei da Pesca e Aquicultura tramitava no Congresso há 14 anos

Itajaí (SC) – O projeto da Lei da Pesca e Aquicultura, sancionada hoje (26) pelo governo, tramitava no Congresso há 14 anos. Segundo a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (Seap), o setor vinha sendo regulado pelo Decreto 221, de 1967, que estava completamente defasado e não respondia mais às necessidades de pescadores, aquicultores e indústrias dos vários segmentos da …

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