Registro Geral da Pesca – RGP – Pesca Profissional Artesanal

Para saber quem é pescador ou pescadora profissional artesanal, o Ministério da Pesca e Aquicultura criou o Registro Geral da Pesca (RGP).

Toda pessoa que faz da pesca a sua profissão ou o seu principal meio de vida pode obter o RGP.

Para retirar o documento, o pescador ou pescadora profissional deve se dirigir ao escritório da Superintendência do MPA no seu Estado (para acessar a lista de endereços e contatos clique aqui).
Com o RGP, o pescador ou pescadora profissional artesanal tem acesso aos programas sociais do Governo federal, como microcrédito, assistência social e o seguro desemprego, que é pago nos meses do Defeso (período em que é proibida a pesca para proteger a reprodução de peixes, lagostas e camarões).

O que é necessário para obter o RGP

As exigências para obtenção da carteira de pescador profissional foram modificadas. As novas regras permitem que o Ministério da Pesca e Aquicultura tenha informações sobre todas as categorias de profissionais e atividades ligadas ao setor, proporcionando a inscrição apenas dos verdadeiros pescadores.
A principal mudança será a concessão de uma carteira provisória para os novos pedidos dos pescadores artesanais, que será válida por um ano. Após esse período, e cumpridas às exigências do Ministério, como apresentação de notas fiscais de venda de pescado e os recibos de recolhimento das contribuições previdenciárias, entre outras, a carteira definitiva poderá ser concedida.

Conheça a nova Instrução Normativa

Respostas às dúvidas sobre como obter a carteira

Quem vai receber a nova carteira provisória?
– Apenas os novos pescadores que pleitearem sua inscrição no Registro Geral da Pesca (RGP). Não será feita a inscrição de aposentados por invalidez ou que recebam benefícios inerentes ao amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, bem como previdenciário que, pela legislação específica, não seja permitido o pleno exercício de atividades comerciais e econômicas.

Quais documentos são necessários para obtenção da carteira provisória?
– Formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado;
– cópia do documento de identidade;
– cópia do comprovante de residência, devidamente atualizado;
– cópia do CPF;
– cópia do documento de inscrição no NIT, NIS ou PIS/PASEP;
– 1 (uma) foto 3X4 recente;
– se aposentado, comprovação da aposentadoria especial ou aposentadoria como pescador profissional, por idade ou tempo de serviço;
– apresentação dos recibos de recolhimento das contribuições previdenciárias dos 12 meses da licença temporária;
– notas fiscais das vendas de pescado (no mínimo uma por mês);
– apresentação de relatório de desempenho de atividade homologado pela entidade representativa da qual o interessado é filiado ou, quando não filiado a nenhuma entidade, ratificado por dois pescadores já inscritos no RGP.

O que será avaliado pelo MPA para concessão da carteira provisória?
– Comprovação que não há qualquer vínculo empregatício em outra atividade profissional, inclusive junto ao setor público federal, estadual e municipal;
– Verificação de que não há outra atividade econômica não relacionada diretamente com a atividade pesqueira, mesmo sem vínculo empregatício; e

– Atestado de “nada consta” ou certidão negativa de débito junto ao Ibama.

As mudanças atingem também os pescadores que já possuem as carteiras definitivas?
– Sim. Os pescadores que já possuem o registro definitivo no RGP deverão apresentar também o relatório de atividade homologado por uma entidade representativa ou ratificado por dois pescadores; Além disso, é necessária a comprovação de recolhimento da contribuição previdenciária correspondentes ao período de vigência da carteira que será renovada; e a apresentação de notas fiscais de venda de pescado (pelo menos uma por mês) relativo ao período da atividade.

Quando começam a vigorar essas exigências para os pescadores que já possuem carteiras definitivas?
– A partir de outubro de 2010, quando serão completados seis meses de assinatura da nova Instrução Normativa nº 6 que regula a emissão de registro no RGP. Até essa data, haverá tempo suficiente de adaptação às novas regras.

O que muda para os pescadores que já possuem o registro definitivo?
– A partir de outubro de 2010, nas datas de renovação das carteiras desses pescadores, será exigido o relatório de atividade homologado por uma entidade representativa ou ratificado por dois pescadores que já possuam registro definitivo no RGP. Será necessária ainda, para renovação do registro, a apresentação dos recibos de recolhimento das contribuições previdenciárias e das notas fiscais de venda de pescado durante o período de validade da carteira que será renovada.

Fique atento!

Portar ilegalmente o Registro Geral da Pesca é crime. Por causa dessa prática ilegal, muitos pescadores ficam sem receber os recursos a que têm direito, como o dinheiro pago pelo seguro, e acabam enfrentado dificuldades para sustentar suas famílias durante os meses do Defeso.

Denuncie irregularidades. Procure a Superintendência da Pesca e Aquicultura no seu Estado!

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11 Comentários

  1. Flavia Batista de Almeida

    muito obrigado amiga Fátima Brittes vc nem sabe como isso tem nos chateado!

  2. quando for aí lembra de me falar, que te oriento.

  3. Flavia Batista de Almeida

    meu marido fez com um representante vou chamar a sim n sei como devo chama-lo pois ele cobrou 50 reais para fazer fora a papelada que meu marido fez td e pegou separado até o sedex para enviar os papel isso foi em 27/02/2013 até hoje 10/09/2014 estamos esperando ja fomos atras e só enrolam não sabemos mais o que fazer!

  4. O nosso Rio Araguaia estar sem peixe, e os criatório de peixes dos tanques redes nunca funcionou.

  5. sou pescador proficional en sp como tenho que faser para pescar em outro estado mato grosso

  6. SOU PESCADOR, ESTOU ORGULHOSO DE SABER AS NOVAS MUDANÇAS

  7. mauricio avila de carvalho

    O pescador profissional artesanal aposentado por idade podera´ continuar a pescar,  tera´ direito a carteira?

  8. sou aposentado e gostaria de ter licensa para pescador embarcado
    qual os procedimento? sou Morador da Cidade de Divinópolis(MG)

  9. A mesma situação do post acima. Sou policial militar inativo (Reformado) e desejo entrar na atividade de pescador profissional. Quais os procedimentos?

  10. silvio ap. garcia dos reis

    quero saber se policial militar aposentado podem adquirir carteira de pesca proficional artesanal e o que é necessario.

  11. silvio ap. garcia dos reis

    quero saber se policial militar aposentado podem adquirir carteira proficional de pesca e o que é necessario

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