Lei da Pesca e Aquicultura tramitava no Congresso há 14 anos

Itajaí (SC) – O projeto da Lei da Pesca e Aquicultura, sancionada hoje (26) pelo governo, tramitava no Congresso há 14 anos. Segundo a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (Seap), o setor vinha sendo regulado pelo Decreto 221, de 1967, que estava completamente defasado e não respondia mais às necessidades de pescadores, aquicultores e indústrias dos vários segmentos da cadeia produtiva.

Com a nova legislação, os pescadores e aquicultores passam a ser considerados produtores rurais, o que dará direito ao crédito rural, com acesso a recursos mais baratos para financiar a produção.

A nova lei traz um capítulo exclusivo sobre a aquicultura, que passa a ter cinco classificações: familiar, comercial, científica, ornamental e recomposição ambiental. O texto unifica também as normas para cessão de áreas voltadas para o cultivo de pescado em águas da União.

Para a Seap, a Lei da Pesca vai agilizar as permissões, sem prejuízo das análises de impacto ambiental dos empreendimentos. A criação do ministério foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado no dia 3 de junho.

O ministério será responsável por coordenar ações de investimento na produção pesqueira, a exemplo do que ocorreu com a produção das carnes de frango, suína e bovina, setores em que o Brasil é líder mundial.

O novo ministério terá mais autonomia e recursos para o desenvolvimento do setor. O resultado esperado é a melhoria de renda, estruturação da cadeia produtiva, ordenamento da captura e mais estímulo à aquicultura.

Lúcia Norcio
Repórter da Agência Brasil