abril
2007
Ministério é contra proibição de petrecho de pescador
A Seap (Secretaria de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República), o ‘ministério da pesca’, é contra a proposta de proibir o uso de petrechos como o anzol de galho por pescadores profissionais em Mato Grosso do Sul.
A proibição é prevista no projeto de lei nº 38/2007, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PT), que está tramitando na Assembléia Legislativa.
O representante do ministério na audiência pública realizada hoje, Karim Bacha, defendeu que as comunidades ribeirinhas participem da discussão do futuro da atividade em MS.
Bacha também criticou um outro ponto do projeto de lei, o que estabelece que o peixe deva ser comercializado exclusivamente no município onde foi capturado. O argumento pró-restrição do comércio é a dificuldade de fiscalizar a movimentação dos pescados.
“Não é porque o Estado não tem condições de fiscalizar que deve ser proibida a comercialização, o Estado deve buscar mecanismos para fiscalizar”, afirmou.
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