Legislação

IBAMA

Para quem não sabe, a exploração dos recursos naturais depende de regulamentação específica do IBAMA, que varia de acordo com a utilização que se faz deles. No caso da pesca, segundo a Portaria IBAMA 110-N/92, o registro geral contempla as seguintes categorias: indústria pesqueira, embarcação pesqueira, pescador profissional, pescador amador, armador de pesca, aqüicultura, empresa que comercia animais aquáticos vivos …

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CRIMES E PENAS NA PESCA

Antigamente pescar era uma brincadeira, nos dias de hoje, dependendo do “petrecho proibido”, da “falta de licença”, do local “proibido”, da época “proibida”, da quantidade de peixes acima do “permitido”, e por aí vai as inúmeras proibições legais, que dependendo do caso, você poderá ser acusado de estar cometendo um crime sem nem saber de nada, consideramos válido portanto transcrever …

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Licença de Pesca

Para se praticar a pesca esportiva (para todo pescador que utiliza molinete/carretilha, pesca embarcado ou pratica a pesca subaquática ) é necessário obter licença de pesca fornecida pelo Ibama. Pescar sem esta licença de pesca, sujeita o pescador amador ou profissional a multa que pode variar entre R$ 500,00 e R$ 2.000,00 e outras penalidades previstas pelo Artigo 21 do …

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Seminário na Assembléia Legislativa debate a pesca em MS

Um dos participantes será o promotor de Justiça, especialista em Direito Constitucional, Fernando Martins Zaupa, que apresentará questões envolvendo a legislação ambiental. Outros temas, como a pesca esportiva e a relação meio ambiente e pesca, serão abordados por especialistas na área, jornalistas e pessoas ligadas ao setor. Paulo Duarte apresentou um projeto de lei que, além de proibir o uso …

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