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Legislação

Mato Grosso – Projeto altera política da Pesca

Permite ao portador da carteira de pescador amador somente a modalidade de pesque e solte A conservação das espécies de peixes nas Bacias Hidrográficas de Mato Grosso, envolvendo toda a sua constituição e ambiente onde vivem. A determinação para isso está no projeto de lei 45/2012 apresentado pelo deputado Zeca Viana (PDT). A proposta altera artigos e parágrafos da Lei …

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Captura e comercialização de iscas vivas em Mato Grosso do Sul necessita de autorização ambiental

Captura de iscas vivas com finalidade comercial somente poderá ser exercida por pescador profissional Uma resolução publicada no início do mês (1º), pelo governo do Estado, disciplina aspectos referentes à captura, transporte, estocagem, comercialização e cultivo de iscas vivas no Estado de Mato Grosso do Sul. De acordo com a resolução, consideram-se iscas vivas todos os organismos aquáticos e terrestres …

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Ministério publica as regras para autorização da pesca do camarão em 2011

A instrução normativa também criou o Comitê de Gestão da Pesca de Camarões, que deverá ser implantado em fevereiro por integrantes dos dois ministérios. Uma instrução normativa publicada em 31/01/2011, pelos Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e Meio Ambiente (MMA), passa a regular a autorização de pesca das espécies camarão sete barbas e camarão rosa para o ano de …

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Registro Geral da Pesca – RGP – Pesca Profissional Artesanal

Para saber quem é pescador ou pescadora profissional artesanal, o Ministério da Pesca e Aquicultura criou o Registro Geral da Pesca (RGP). Toda pessoa que faz da pesca a sua profissão ou o seu principal meio de vida pode obter o RGP. Para retirar o documento, o pescador ou pescadora profissional deve se dirigir ao escritório da Superintendência do MPA …

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MPA prorroga medidas para fiscalização sanitária de pescado importado

A Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aqüicultura do Ministério da Pesca e Aqüicultura (MPA) decidiu suspender as importações de pescado proveniente de produção aquícola, que ainda não tenham o certificado de Análise de Risco de Importação (ARI). A medida consta da portaria nº 53, publicada na sexta-feira (27-08) no Diário Oficial da União, e terá validade após …

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